DECRETO Nº77/2023

A Prefeita Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XIV, do art. 42, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

§ 1º Os Complexos esportivos acima descritos, são administrados pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, ou por outro órgão ou unidade que a substituir, ou, ainda, por quem for delegado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e destina-se à realização de eventos desportivos, culturais e educacionais.

§ 2º Fica expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, em conformidade com o disposto na Lei Federal Nº 8.069/1990, de 13/07/1990.

§ 3º Fica expressamente proibida a contratação de menores pela realizadora do evento, em conformidade com os artigos 60 e 67, da Lei Federal Nº 8.069/1990, de 13/07/1990

CLAUSULA SEGUNDA - DA RESERVA

As reservas para utilização dos espaços poderão ser realizadas da seguinte forma:

2.1 Através do site https://esporteitapema.sc.gov.br/reservas;

2.2 Junto à SME, localizada à Rua 424, nº 1059, Morretes, Itapema/SC, em horário de expediente;

2.3 Através de correio eletrônico, por meio de ofício ou requerimento endereçado ao contato esporte@itapema.sc.gov.br.

2.4 Estará reservado para utilização do espaço esportivo, cumulativamente:

2.4.1 Com a confirmação da TAXA DE USO paga;

2.4.2 Com o Termo de Autorização de Uso devidamente preenchido e assinado. A formalização do interesse deverá ser efetuada com antecedência, juntamente com a solicitação de reserva, o(a) interessado(a) deverá apresentar o PLANO DO EVENTO, que deverá conter:

a) denominação da atividade;

b) data e horário da atividade, incluídos os dias e horários de montagem e desmontagem de estruturas e equipamentos;

c) indicação da finalidade e das características básicas da atividade;

d) âmbito do evento (Ex.: local, regional, nacional, internacional, etc.);

e) a previsão de público (expositores, visitantes, participantes, etc.);

f) informações sobre entrada no evento (Ex.: cobrança de ingresso, valor, entrada gratuita, evento aberto ao público);

g) cópia do Estatuto Social, Contrato Social ou Requerimento de Firma Individual, registrada na Junta Comercial no caso de pessoa jurídica;

h) o cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) (no caso de pessoa jurídica);

i) No caso de pessoa física, o Requerimento e o Plano do Evento deverão ser instruídos com cópia dos documentos pessoais (RG (rg ocultado) CPF) do organizador do evento e comprovante de residência. Será observada e respeitada a ordem cronológica de recebimento das solicitações, considerada a data do seu protocolo e em conformidade com a disponibilidade do(s) espaço(s) requerido(s).

CLAUSULA TERCEIRA - PERÍODOS DISPONÍVEIS PARA USO

3.1 A consulta ao período disponível para uso do espaço esportivo deverá ser realizada no site https://esporteitapema.sc.gov.br/reservas;

3.2 Prazo mínimo de 10 (dez) dias antecedentes a data prevista de utilização;

3.3 A confirmação do agendamento se dará em até 2 (dois) dias úteis;

3.4 O uso dos Campos Municipais se restringem a 1 (um) agendamento diário.